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CARDÁPIO EM BRAILLE É LEI
CARDÁPIOS EM BRAILLE
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Cardápios em Braille - Como funciona o processo de confecção?
Você envia seu cardápio para cardapios@obraille.com.br ou através do formulário acima, e então fazemos um orçamento.
Os melhores formatos para envio são: .txt, .doc, .pdf.
* Você pode também nos enviar o logo ou arte para que possamos colocar na capa de seu cardápio.

Transcrição
Após o orçamento aprovado partimos para a trascrição de seu cardápio, no qual é o processo de conversão dos caracteres comuns para seus correspondentes em braille. Para realizar a transcrição é necessário o conhecimento pleno do Sistema Braille, pois existe diversas peculiaridades em relação à organização do texto. Todo o cardápio possue uma formatação específica. Da mesma maneira que vemos um cardápio organizado com categorias, parágrafos, pontuação, títulos, preços etc., no Braille também existe uma formatação própria, por isso existem técnicas e caracteres auxiliares que ajudam no entendimento do deficiente.

Impressão
A impressão, tamanho A4, é feita após seu cardápio ser transcrito e revisado. O impresso pronto é novamente revisado e se tudo estiver correto, partimos para encadernação e acabamento.
É possível também imprimir em tinta (letras alfabeto) sem nenhum custo adicional.

Acabamentos
Os cardápios são encadernados em espiral ou brochura, com capa plástica transparente e contra capa preta.
A capa interna de papel será impressa em tinta, com a imagem enviada pelo cliente.
Também escreveremos o nome do restaurante em Braille na capa interna de papel.
Seu cardápio também pode ser personalizado exatamente de acordo com a identidade visual de seu estabelecimento.

ACRE
LEI Nº 2.554, DE 10 DE MAIO DE 2012
Art. 1º - Fica obrigatória a disponibilização aos clientes de, pelo menos, um cardápio com o sistema braile de leitura nos restaurantes e hotéis do Estado.
Parágrafo único - O conteúdo do cardápio em braile deve ser idêntico ao do cardápio convencional, obedecendo a mesma sequência.
ALAGOAS
LEI Nº 6.198, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braille.
Art. 2º - Nos cardápios em braille deverão constar o nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e preços.
AMAPÁ
LEI Nº 6.198, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Art. 1º - Os restaurantes e estabelecimentos similares instalados no Estado do Amapá manterão à disposição dos clientes cardápios em linguagem BRAILLE.
AM - MANAUS
LEI Nº 99, DE 21 DE JULHO DE 2003
Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializarem refeições e lanches no âmbito do município, tais como: restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e outros similares, devem viabilizar a seus clientes, quando solicitado, cardápios com a impressão em Braille.
Parágrafo único - Os estabelecimentos em questão devem disponibilizar, no mínimo, duas unidades de cardápios, ficando livre a oferta em número superior.
Art. 2º - O cardápio com a impressão em braille deverá conter, na íntegra, todos os componentes do cardápio original.
§ 1º - Deverão ser destacadas as informações a respeito da composição e do preço de cada uma das refeições e/ou lanches comercializados.
§ 2º - O conteúdo relativo à propaganda e divulgação, tanto de promoções do estabelecimento como de outros empreendimentos externos, devem ser reproduzidos no cardápio com impressão em braille.
BA - SALVADOR
LEI Nº 5.075, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
Art. 1º - Os proprietários de bares e restaurantes ficam obrigados a incluírem em seus estabelecimentos comerciais, cardápios elaborados no alfabeto braile para uso dos deficientes visuais.
DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 3.634, DE 28 DE JULHO DE 2005
Art. 1º - Ficam todos os restaurantes e similares do Distrito Federal obrigados a adequar seus cardápios à linguagem braile.
Art. 2º - Os estabelecimentos que trabalham exclusivamente com o sistema de auto-serviço (self-service) ficam dispensados da exigência constante no artigo 1º.
ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 8.798, DE 09 DE JANEIRO DE 2008
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares, em local de fácil acesso e grande visibilidade para o consumidor, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único - Deverá constar no cardápio, também, a seguinte informação: “Não cobramos gorjeta pelos serviços prestados. O pagamento é uma escolha do cliente”.
Art. 2º - Na elaboração dos cardápios, cada estabelecimento deverá especificar as modalidades de pratos servidos, se têm acompanhamento, o preço total, e se há opção de consumo em separado.
Parágrafo único - Quando o estabelecimento promover ofertas especiais, as tabelas deverão especificar as vantagens para o cliente.
Art. 3º - Nos restaurantes do tipo self-service, o cardápio e a tabela deverão especificar o preço por quilo, o tipo de comida servida e o tipo e preço de pratos que podem ser consumidos separadamente.
GOIÁS
LEI Nº 14.694, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
Art. 1º - Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás obrigados a disponibilizarem cardápios em braile para o atendimento dos portadores de deficiência visual.
Parágrafo único - Nos cardápios de que trata esta Lei, cuja quantidade a ser disponibilizada deverá ser proporcional à dimensão e movimento do estabelecimento, constarão todas as informações inscritas nos cardápios tradicionais.
MA - SÃO LUIS
LEI Nº 4.011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 1º - Torna obrigatório os restaurantes de São Luís acrescentarem nos seus livros de cardápios a listagem dos pratos em Braile.
MATO GROSSO
LEI Nº 7.594, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 1º - Fica assegurada a obrigatoriedade da existência, nos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos do Estado de Mato Grosso, de pelo menos um cardápio em braile para atender ao portador de necessidades especiais.
Art. 2º - O cardápio de que trata o Art. 1º deverá estar exposto em local de fácil acesso para o portador de necessidades especiais ou seu acompanhante, contendo todas as informações quanto à mercadoria, preços e outras encontradas no cardápio convencional.
MS - CUIABÁ
LEI Nº 4.025, DE 08 DE JANEIRO DE 2001
Art. 1º - Fica obrigatório a disponibilidade de impressos em linguagem Braille aos consumidores e usuários no comércio e áreas de prestação de serviços públicos e privados de Cuiabá.
MS - DOURADOS
LEI Nº 2.798, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005
Art. 1º - Os restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares deste Município, ficam obrigados a ter, no mínimo, 02 (dois) cardápios em Braille para atendimento ao deficiente visual.
Art. 2º - O cardápio de que trata o artigo anterior, deverá conter todas as informações encontradas em cardápios convencionais.
MG - BELO HORIZONTE
LEI Nº 7.155, DE 25 DE JULHO DE 1996
Art. 1º - Ficam os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares obrigados a fornecer cardápio em braile aos clientes portadores de deficiência visual.
PARÁ
LEI Nº 6.922, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.
Art. 2º - Nos cardápios em braile, deverão constar: o nome do prato, ingredientes usados no preparo, acompanhamento, relação de bebidas, os preços, além de outras informações necessárias.
PARAÍBA
LEI Nº 9.800 DE 14 DE JUNHO DE 2012
Art. 1º - Ficam os hotéis, pousadas restaurantes e similares, que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes, obrigados a produzir e dispor de exemplar na linguagem braille, para atendimento às necessidades dos deficientes visuais.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se cardápio como sendo o encarte portfólio informativo do rol de produtos e serviços oferecidos habitualmente aos consumidores clientes dos estabelecimentos comerciais referidos no caput deste artigo.
PR - PONTA GROSSA
LEI Nº 12.767, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Art. 1º - Os estabelecimentos alimentícios do Município de Ponta Grossa, tais como bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, ficam obrigados a disponibilizar aos clientes, cardápios em braille, para atendimento às pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único - Cada estabelecimento deverá conter pelo menos um cardápio impresso em braille.
Art. 2º - No cardápio impresso em braille deverá constar, no mínimo, as mesmas informações constantes no cardápio convencional.
PERNAMBUCO
LEI Nº 13.401, DE 4 DE MARÇO DE 2008
Art. 1º - Os bares e restaurantes situados no Estado de Pernambuco ficam obrigados a disponibilizar cardápios em braile para atendimento aos portadores de deficiência visual.
Art. 2º - Os cardápios de que trata o art. 1º deverão ser entregues ao portador de deficiência visual e deverão conter os nomes dos pratos, os ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços.
PE - CARUARU
LEI Nº 3.841, DE 15 DE MAIO DE 1998
Art. 1º - Fica assegurada a obrigatoriedade de existência em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, de pelo menos 1 (um) cardápio em braile, pra atender ao deficiente visual.
Art. 2º - cardápio de que trata o Art. 1º deverá estar exposto em local de fácil acesso pelo deficiente visual ou seu acompanhante, contendo todas as informações quanto às mercadorias, preços e outras encontradas no cardápio convencional.
PI - TERESINA
LEI Nº 3.526, DE 1 DE JUNHO DE 2006
Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, a disponibilizarem cardápio de escrita em braile, para atender ao deficiente visual.
Art. 2º - O cardápio de que trata o artigo 1º ficará exposto em local de fácil acesso pelo deficiente visual ou seu acompanhante, e conterá o nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas, preços, e outras informações encontradas no cardápio convencional.
RIO DE JANEIRO
LEI Nº 7.486, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Art. 1º - Institui a disponibilização de cardápios acessíveis às pessoas com deficiência por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e quaisquer estabelecimentos similares, no âmbito do estado do rio de janeiro.
§1º As exigências dessa Lei não se aplica aos microempreendedores individuais – MEI e às microempresas – ME, assim definidos na legislação específica.
Art. 2º - Os cardápios acessíveis deverão discriminar os nomes dos pratos, a relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias.
§1º Para fins desta Lei, considera-se cardápio em formato acessível:
I – em Braille;
II – em caracteres ampliados; e
III – em qualquer ferramenta disponibilizada em áudio descrição através de aparelho sonoro.
§2º Os cardápios disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preços.
RJ - PETRÓPOLIS
LEI Nº 5.229 DE 10 DE JANEIRO DE 1996
Art. 1º - Os restaurantes , hotéis e estabelecimentos similares deste Município, ficam obrigados a ter, no mínimo, 01 (um) cardápio em Braile para atendimento ao deficiente visual.
Art. 2º - O cardápio de que trata o artigo anterior, deverá conter todas as informações encontradas em cardápios convencionais.
RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 13.519, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
Art. 55-A - Os bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio Grande Sul, onde sejam comercializadas refeições ao público, ficam obrigados a oferecer cardápios em braile.
§ 1º - A previsão legal contida no ‘caput’ deste artigo obriga somente os estabelecimentos que disponibilizem cardápios impressos e que ofereçam, no mínimo, 90 (noventa) lugares.
§ 2º - Estão excluídos da previsão contida nesta Lei os estabelecimentos que prestem serviços de ‘buffet’ e os que ofereçam prato único.
§ 3º - Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso às pessoas com deficiência visual, contendo a transcrição do cardápio para o braile, com o nome dos pratos, a relação de bebidas, de sobremesas e outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.
RN - NATAL
LEI Nº 6.638, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Art. 1º - Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes, clubes, casas de show e similares da Cidade de Natal obrigados a fornecerem, pelo menos, 01 (um) exemplar de cardápio em Sistema Braille, para a utilização por seus frequentadores com deficiência visual.
SANTA CATARINA
LEI Nº 12.644, DE 21 DE JULHO DE 2003
Art. 1º - Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares, estabelecidos em Santa Catarina, que possuam cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes, obrigados a produzir e dispor de exemplar na linguagem em braile, para o atendimento às necessidades dos deficientes visuais.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei considera-se cardápio como sendo encarte que contenha o rol de produtos oferecidos normalmente aos clientes desses estabelecimentos.
SP - SÃO PAULO
LEI Nº 12.363, DE 13 DE JUNHO DE 1997
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em 'braille', em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, tais como: bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares no Município de São Paulo, de forma a facilitar a consulta de pessoas portadores de deficiência visual.
Art. 2º - Na elaboração do cardápio impresso em 'braille' deverá constar: o nome do prato, todos os ingredientes utilizados no seu preparo e o preço do mesmo.
Art. 3º - Também deverá ser impressa em "braille" a relação de bebidas servidas e os seus respectivos preços.
SP - SANTOS
LEI Nº 1.774, DE 28 DE JUNHO DE 1999
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade, no município de Santos, da utilização de cardápios impressos em braile nos estabelecimentos que comercializem refeições e lanches.
Art. 2º - Deverão constar nos cardápios impressos em braile o nome do prato e seus principais ingredientes, relação de bebidas e os preços cobrados, com o mesmo texto do cardápio comumente utilizado pelo estabelecimento.
SE - ARACAJÚ
LEI Nº 4.634, DE 11 DE MARÇO DE 2015
Art. 1º - Os bares, restaurantes e lanchonetes do Município de Aracaju ficam obrigados a disponibilizar, pelo menos dois exemplares completos do cardápio, sempre atualizados, em sistema de leitura braille ou audiodescrito, para que sejam utilizados por pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único - Os estabelecimentos citados neste artigo que, porventura, estejam instalados em órgãos públicos, escolas, universidades, instituições, entre outros, também se submeterão a esta Lei.
Art. 2º - O cardápio deve conter, entre outros e obrigatoriamente, o nome dos pratos, guarnições que os acompanham, bebidas e sobremesas, com os respectivos preços, adotadas as peculiaridades de cada estabelecimento.
TO - PALMAS
LEI Nº 1.098, DE 22 DE ABRIL DE 2002
Art. 1º - Torna obrigatório os restaurantes de Palmas acrescentar nos seus livros de cardápio a listagem dos pratos em Braile.



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